A OPOSIÇÃO DO FISCO ÀS ESTRUTURAS NEGOCIAIS E O IMPACTO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO NO AMBIENTE DE NEGÓCIOS : Uma Análise Crítica a Partir do Neoinstitucionalismo (The Opposition of Federal Revenue to Business Structures and the Impact of the Brazilian Tax System on the Business Environment: A Critical Analysis from Neoinstitucionalism)
Portuguese Abstract: Pretende-se, por intermédio deste ensaio, apontar as consequências econômicas e desenvolvimentistas causadas pelo sistema tributário brasileiro, mais especificamente pelas autuações fiscais pródigas em face de estruturas de negócios. Para tanto, utilizaremos como bases teóricas a Análise Econômica do Direito e o Neoinstitucionalismo, principalmente por intermédio dos ensinamentos de Ronald Coase e Douglass North. Discorre-se no sentido de que o estudo do direito tributário no Brasil é realizado de forma independente da ciência econômica, o que causa impactos negativos, considerando a racionalidade dos agentes. Analisaram-se alguns casos emblemáticos que tramitaram junto ao CARF e se percebeu, além disso, que os fiscalizadores não possuem a skin in the game, ou “arriscar a própria pele” quando abrem um processo sancionador, estimulando que se faça de forma profusa. Tudo isto resulta em um ambiente tributário com instituições fracas e promove baixos incentivos para o ambiente de negócios e investimentos no Brasil. Concluímos que, considerando que o indivíduo possui racionalidade na tomada de decisões e que o ambiente institucional influi imensamente neste quesito, o Estado deveria, com o foco em aumento do bem-estar social, avaliar as consequências de seus atos e promover algum meio de desincentivo das autuações infundadas, bem como aumentar a segurança jurídica ao contribuinte, ao menos respeitando as diretrizes interpretativas direcionadas pelo STF, no que tange à constitucionalidade do artigo 116 do CTN