The Protection of Public Service Users in the Context of State Reform (A Proteção ao usuário de Serviço Público no contexto da Reforma do Estado)

Portuguese Abstract: Estado Brasileiro vem sofrendo profundas modificações e transformações sociais. Com a crescente reengenharia do Estado, sua reorientação (inclusive em nível constitucional), acabou por impelir a uma discussão jurídica séria e aprofundada a questão da proteção ao usuário de serviço público. O processo de reforma do estado brasileiro trouxe à baila situações de risco ao cidadão, o qual encontra-se deslocado do foco de atenção governamental e, portanto, mais exposto à sua atuação, o que acarreta a premente necessidade de fixação de parâmetros limitadores da atividade administrativa, voltados à proteção do usuário-cidadão