As Transformações Constitucionais EM Angola : O Tribunal Constitucional Como O Guardião Da Constituição (The Constitutional Transformations in Angola: The Constitutional Court as the Guardian of the Constitution)

Portuguese Abstract: O presente artigo procura explorar o papel do Tribunal Constitucional no Direito Constitucional Angolano considerando algumas das decisões mais recentes do Tribunal relativas aos Direitos Fundamentais consagrados na nova Constituição de 2010. Este trabalho é de natureza exploratória e procurar examinar o papel emergente do Tribunal Constitucional como um dos actores mais importantes no processo de mudança, interpretação e transformação da Constituição Angolana. O artigo adopta o conceito operativo de “Revolução Constitucional” para descrever algumas das decisões mais recentes do Tribunal Constitucional como o “Guardião da Constituição”