Portuguese Abstract: Embora assumida a posteriori como um compromisso com a “Troika”, a nova lei da concorrência (Lei n.º 19/2012) este trabalho procura demonstrar que ela resultou de uma iniciativa da própria Autoridade da Concorrência, muito anterior ao Memorando de Entendimento de...

This short chapter presents an overview of the current state of law and economics in Portugal. Whereas no specific courses are taught on this subject, researchers in the field have been relatively active. An account is given of some of the research done so far in Portugal

A commonplace classification used in antitrust analysis distinguishes between restraints affecting firms that operate on the same level of the productive process (horizontal restraints) and restraints on firms operating at different stages of said process (vertical restraints). While remaining...

This article examines the role of antitrust in the causes and consequences of the crisis. If market turmoil and financial upheaval can shatter the groundwork of competitive markets that antitrust seeks to protect, the shockwaves are sure to be felt in the intellectual foundations of competition...

Following the 2003 competition statute, anti-cartel enforcement has become a visible priority of the Portuguese Competition Authority (AdC). This article examines recent major cases and presents some lessons that can be learned from the Portuguese experience

Modern competition rules are typically intended to safeguard the competitive process, as an instrument for pursuing broader economic goals, such as contributing to improve consumer welfare and ensuring an efficient allocation of resources. For this purpose, it is the responsibility of the...

Portuguese Abstract: O objectivo deste trabalho é fornecer uma introdução ao conceito de Direito Internacional Económico, apontando algumas pistas para desenvolvimento futuro desta disciplina. O trabalho começa por examinar a discussão doutrinal em torno da definição do Direito...

Portuguese Abstract: Quando se vincularam ao Acordo OMC, quer a Comunidade Europeia quer os Estados Unidos deixaram claro que não quiseram que aquele acordo pudesse ser considerado self-executing nas respetivas ordens jurídicas. Sendo estas meras manifestações unilaterais da intenção de...

Portuguese Abstract: O Direito Internacional Económico estuda as regras de Direito Internacional Público que têm por objecto a criação, protecção, circulação e redistribuição de riqueza a nível internacional. Após uma breve recapitulação do tratamento dado às fontes de Direito...

Portuguese Abstract: Segundo a interpretação dominante, a proibição do abuso de posição dominante no direito da concorrência português não é aplicável a comportamentos abusivos que prejudiquem diretamente os consumidores finais, a menos que tal conduta afecte também a estrutura...