Portuguese Abstract: Começando com uma revisita ao regime das associações de defesa dos investidores e abordando alguns dos seus problemas específicos, o presente estudo visa, igualmente, analisar a aplicabilidade desse regime a uma das novas realidades de investimento, os criptoativos....

This paper aims to analyze the relation between the proposal for a Regulation on Markets in Crypto-assets (MiCA), an element of the Digital Finance Package of the European Commission presented on the 24th of September of 2020, and DeFi (Decentralised Finance), an ecosystem of decentralised...

Portuguese Abstract: Este trabalho estuda as Initial Coin Offerings (ICOs), instrumentos que permitem obtenção de financiamento através da emissão de criptoativos. São analisados, entre outros temas, os pressupostos subjacentes à qualificação jurídica dos criptoativos enquanto moeda em...