The evolution of the international trade law has reduced the scope for States to adopt public policies oriented to economic development. The loss of sovereignty in this field has been wider for developing countries, since the norms that regulate the international economy have expressed, mainly,...

Portuguese Abstract: O texto comenta os princípios fundamentais e regras gerais da cooperação jurídica internacional que constam da Proposta de Código Modelo para Ibero-América, do Instituto Ibero-Americano de Direito Processual

Portuguese Abstract: Ao tratar dos problemas centrais das teorias de justiça, as questões fundamentais revolvem, em um caráter retributivo, em torno da aferição da responsabilização na ajuda daqueles que a necessitam em razão de mazelas sofridas; e, no sentido distributivo do tema,...

Portuguese Abstract: O objectivo deste trabalho é fornecer uma introdução ao conceito de Direito Internacional Económico, apontando algumas pistas para desenvolvimento futuro desta disciplina. O trabalho começa por examinar a discussão doutrinal em torno da definição do Direito...

Portuguese Abstract: Quando se vincularam ao Acordo OMC, quer a Comunidade Europeia quer os Estados Unidos deixaram claro que não quiseram que aquele acordo pudesse ser considerado self-executing nas respetivas ordens jurídicas. Sendo estas meras manifestações unilaterais da intenção de...