Portuguese Abstract: O consenso da literatura é o de que o baixo nível de enforcement dos contratos e garantias seja uma causa importante do alto spread bancário no Brasil. No entanto, por conta de uma dinâmica de causalidade reversa, pode haver uma endogeneidade na estimação deste efeito...

Portuguese Abstract: Os dois fenómenos em análise assentam numa anomalia em que “bens virtuais”, enquanto propriedade intelectual dos fornecedores do software dos videojogos, adquirem valor económico próprio em virtude de serem transaccionados entre os utilizadores em mercados...

Portuguese Abstract: O objeto deste artigo pretende indagar sobre a admissibilidade do contrato de alienação em garantia no ordenamento jurídico português. Este artigo discute a validade dos contratos de alienação em garantia que não se sujeitam à regulação sobre os acordos de garantia...

Portuguese Abstract: Com o avanço de blockchain e smart contracts, bem como constantes anúncios de projetos de grande escala utilizando estas ferramentas, parece cada vez mais provável que diversos aspectos da sociedade e economia passem a adotar estas tecnologias e, sendo consequentemente...

Portuguese Abstract: O texto comenta os princípios fundamentais e regras gerais da cooperação jurídica internacional que constam da Proposta de Código Modelo para Ibero-América, do Instituto Ibero-Americano de Direito Processual

Portuguese Abstract: O Decreto-Lei n.º 118/2010, de 25 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 2/2013, de 9 de janeiro, regula essencialmente a questão do prazo de vencimento da obrigação de pagamento do preço nos contratos de compra e venda de bens alimentares celebrados entre pequenos...

Portuguese Abstract: Este artigo é destinado a examinar a conduta das partes segundo as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre compra e venda internacional de mercadorias (CISG). Será analizado o processo de celebração pelo Brasil da referida convenção, bem como as regras...

Portuguese Abstract: Tem-se colocado na doutrina e na jurisprudência com grande acuidade a questão de saber se os contratos derivados concluídos com uma finalidade totalmente especulativa redundam, em termos jurídicos, em apostas. Vários autores e tribunais o afirmaram, com a importante...

Portuguese Abstract: O presente estudo busca dar um dos primeiros passos necessários para se discutir a regulação da economia compartilhada no Brasil, oferecendo um panorama da regulação incidente sobre ela, sem se restringir a um setor ou uma plataforma em específico, e demonstrando quais...

English Abstract: In 2019, the EU approved a package of legislation aimed at modernizing many aspects of consumer law, to face the challenges of the Digital Single Market. Among them, the Directive (EU) 2019/770 takes the task of creating a legal framework to ensure the protection of consumers...