Portuguese Abstract: O presente estudo busca dar um dos primeiros passos necessários para se discutir a regulação da economia compartilhada no Brasil, oferecendo um panorama da regulação incidente sobre ela, sem se restringir a um setor ou uma plataforma em específico, e demonstrando quais...

English Abstract: In 2019, the EU approved a package of legislation aimed at modernizing many aspects of consumer law, to face the challenges of the Digital Single Market. Among them, the Directive (EU) 2019/770 takes the task of creating a legal framework to ensure the protection of consumers...

Portuguese Abstract: "O contexto e a construção do private enforcement do direito da concorrência tem crescido com a transposição da directiva sobre danos (2014/104/UE de 26 de novembro de 2014). Porém, tal evolução será inútil se não for seguida por formas processuais capazes de pôr...