Tax evasion in Brazilian imports has been an issue of concern for the customs authorities. This problem is addressed here using the theoretical approach of defining evasion as the difference between the value of exports of other countries to Brazil and value of imports reported by Brazil. This...

Portuguese abstract: Este livro fornece uma visão abrangente da forma como o Tribunal de Justiça da União Europeia aplica a análise da proporcionalidade, especialmente no que diz respeito à avaliação da compatibilidade das regras de tributação direta nacionais com as liberdades...

Portuguese Abstract: Num mundo cada vez mais globalizado, o discurso sobre o desenvolvimento é muitas vezes limitado às questões da ajuda directa e dos subsídios. O objectivo do presente estudo é o de demonstrar a forte relação existente entre tributação internacional e desenvolvimento....

Portuguese Abstract: Este artigo aborda a relação entre a privacidade de impostos e cumprimento das obrigações fiscais nos Estados Unidos e foi preparado para uma apresentação de abertura em uma conferência intitulado "Tributação, Transparência, Democracia e Desenvolvimento:...

Portuguese Abstract: Este artigo fornece uma visão geral histórica sobre o surgimento do regime de preços de transferência. Além disso, examina os seus fundamentos jurídicos e fornece insights sobre as razões pelas quais esse regime se espalhou e foi introduzido na maioria das...

Portuguese Abstract: Este ensaio fornece uma visão geral das diferentes etapas do raciocínio do TJUE ao avaliar a compatibilidade das regras nacionais de tributação direta com as liberdades fundamentais do TFUE. Na opinião do autor, e numa perspetiva estrutural, o raciocínio está...

Portuguese Abstract:Este estudo surge na sequência de um conjunto estável de casos do STA, que considerou como ilegal o art. 16º, nº 2 do CIRS por violação do pretenso conceito autónomo de residência consagrado nos CDT's. A partir de uma análise abrangente da dupla residência de...

Portuguese Abstract: Este artigo examina e discute o relacionamento entre dois princípios basilares de direito - o da proporcionalidade e o da Segurança jurídica - particulamente quando aplicados no âmbito do direito fiscal

Portuguese Abstract: O presente trabalho procura identificar um conjunto de direitos que garantam a proteção dos contribuintes, subjacentes ao intercâmbio de informações entre os Estados. Reconhecendo a existência de uma lacuna, apresentaremos reflexões em torno de uma proposta de esquema...