Portuguese Abstract: O papel que o direito tem vindo a assumir, ao longo dos tempos, enquanto catalisador dos avanços (e dos recuos também), pode, na verdade, representar um importante desafio relativamente àquilo que são os diversos constrangimentos que foram sempre definindo a ideia...

Portuguese Abstract: O objetivo deste estudo é suscitar questões acerca da experiência da regulação autônoma no Brasil e na França. Para tanto, foi realizada uma pesquisa interdisciplinar envolvendo conhecimentos do Direito e Economia. Diante disso, frisa-se que apesar das diferenças na...

The long-term plan (LTP) is an important guiding instrument of development. Therefore, this study aimed to analyze the PLP in Brazil to examine the capabilities, resources, the current institutional framework (Secretariat of Strategic Affairs from Presidency of the Republic of Brazil - SAE-PR)...

A Deliberative Public Administration is a political commitment to progressive and progressive transformation of public administration, especially in countries like Brazil, whose accumulated experiments of citizen participation has excelled around the world. Therefore, it is argued in favor of...