The English version of this text is available at: http://ssrn.com/abstract=2299009 La versión en español de este artículo está disponible en: http://ssrn.com/abstract=2456003 La versione italiana di questo documento è disponibile all'indirizzo: http://ssrn.com/abstract=2607031 Portuguese...

Portuguese Abstract: A presente obra foi concebida no âmbito do projeto de pesquisa “Desafios contemporâneos da justiça administrativa”, vinculado ao Núcleo de Pesquisas do Poder Judiciário - Nupej, da Pró-reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa e Inovação – Proppi da Universidade...

The English version of this paper can be found at http://ssrn.com/abstract=4209536.Portuguese Abstract: O presente texto discorre sobre o alcance da cláusula constitucional do devido processo legal no direito administrativo brasileiro, lastreando-se na análise das Constituições brasileiras,...

Portuguese Abstract: O Seminário sobre justiça administrativa, já em sua quarta edição, ocorreu na plataforma Teams nos dias 22 e 29 de novembro de 2021. Trata-se de uma realização do Núcleo de Pesquisa Justiça Administrativa em Contexto - NUPEJAC, vinculado à Vice-Reitoria de...

Portuguese Abstract: O presente texto objetiva delinear um conceito de justiça administrativa enquanto sistema que compreende as relações entre os particulares e o Estado, as normas que as regem e as instituições responsáveis por sua aplicação, e que se manifesta basicamente por três...

The focus of this reflection is on how the Brazilian Public Prosecutor, entitled to guaranteeing social and collective rights, can ensure the effectiveness of mental health policies. It also seeks to evaluate to which extent the organization's strategies may offset the risks of retraction,...

The focus of this reflection is on how the Brazilian Public Prosecutor, entitled to guaranteeing social and collective rights, can ensure the effectiveness of mental health policies. It also seeks to evaluate to which extent the organization’s strategies may offset the risks of retraction,...

This text aims to offer three contributions to the study of Brazilian public expenditures on health and education. First by constructing annual and bimonthly estimates of these expenditures in order to allow time series analyses of their historical evolution. Second by analysing the relative...

Portuguese Abstract: O capital humano é reconhecidamente o fator mais importante no crescimento econômico nos tempos modernos. Isto deveria ser prioridade em nossa política sócio econômica. No entanto, simples reconhecimento desse fato não é suficiente para um salto qualitativo no...

This text aims to offer three contributions to the study of Brazilian public expenditures on health and education. First by constructing annual and bimonthly estimates of these expenditures in order to allow time series analyses of their historical evolution. Second by analysing the relative...