Portuguese Abstract: Este artigo procede a um exame compreensivo da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia no que se refere ao conceito de abuso em matéria de fiscalidade direta. O artigo tem como ponto de partida a jurisprudência do Tribunal nesta matéria, começando com...

English abstract: This article provides an examination of the two last components of the CJEU's reasoning when assessing the compatibility of domestic tax rules with the TFEU's fundamental freedoms. It argues that contrary to what many authors sustain, justification and proportionality have to...

This article is focused on the Court's decision in Hornbach-Baumarkt (Case C-382/16) (Hornbach) which is an important clarification of the conditional compatibility of arm's length-based domestic transfer pricing legislation with the freedom of establishment. Hornbach follows and confirms the...

This article provides a comprehensive exame of the decisions of the EU General Court in the cases The Netherlands v. Commission (Starbucks) (Joined Cases C-760/15 and T-636/16) (hereinafter Starbucks NL) and Luxembourg v. Commission (Fiat Finance and Trade) (Joined Cases T-755/15 and T-759/15)...

This study was drafted as the EU topical report for IFA's general report on the topic reconstructing the treaty network and deals with the intersection of three areas: i) European Union law; ii) the OECD's Base Erosion and Profit Shifting project (BEPS) and its implementation, and; iii) member...

Portuguese Abstract: Este artigo fornece uma visão geral histórica sobre o surgimento do regime de preços de transferência. Além disso, examina os seus fundamentos jurídicos e fornece insights sobre as razões pelas quais esse regime se espalhou e foi introduzido na maioria das...

Portuguese Abstract: Este ensaio fornece uma visão geral das diferentes etapas do raciocínio do TJUE ao avaliar a compatibilidade das regras nacionais de tributação direta com as liberdades fundamentais do TFUE. Na opinião do autor, e numa perspetiva estrutural, o raciocínio está...

Spanish Abstract: Este artículo proporciona un análisis en profundidad de una decisión del Tribunal Constitucional portugués sobre la asignación de los ingresos de los impuestos estatales a entidades infraestatales como los municipios portugueses

Portuguese Abstract:Este estudo surge na sequência de um conjunto estável de casos do STA, que considerou como ilegal o art. 16º, nº 2 do CIRS por violação do pretenso conceito autónomo de residência consagrado nos CDT's. A partir de uma análise abrangente da dupla residência de...