Portuguese Abstract: O presente artigo procura explorar o papel do Tribunal Constitucional no Direito Constitucional Angolano considerando algumas das decisões mais recentes do Tribunal relativas aos Direitos Fundamentais consagrados na nova Constituição de 2010. Este trabalho é de natureza...

Portuguese Abstract: Este Artigo está dividido em duas partes: a primeira explora os fundamentos para concessão de incentivos fiscais em Angola e analisa a natureza fragmentária dos benefícios fiscais no Direito Angolano. Particularmente relevante, são os incentivos fiscais estabelecidos...

This article is exploratory in nature and it is multidisciplinary in its approach and follows on from the literature on regulation from Public Policy, Economic Analysis of Law and Law and explores the establishment of independent regulatory agencies as the main Competent Authorities in the...

This paper addresses the problems of efficiency as an ethical criterion in the approach of the Law and Economics and the problems from its consequentialism from the standpoint of the Austrian School of Economics. The paper clarifies the approach of the Austrian School of Economics regarding a...