Portuguese Abstract: Este artigo fornece uma visão geral histórica sobre o surgimento do regime de preços de transferência. Além disso, examina os seus fundamentos jurídicos e fornece insights sobre as razões pelas quais esse regime se espalhou e foi introduzido na maioria das...

Portuguese Abstract: Este ensaio fornece uma visão geral das diferentes etapas do raciocínio do TJUE ao avaliar a compatibilidade das regras nacionais de tributação direta com as liberdades fundamentais do TFUE. Na opinião do autor, e numa perspetiva estrutural, o raciocínio está...

Spanish Abstract: Este artículo proporciona un análisis en profundidad de una decisión del Tribunal Constitucional portugués sobre la asignación de los ingresos de los impuestos estatales a entidades infraestatales como los municipios portugueses

Portuguese Abstract:Este estudo surge na sequência de um conjunto estável de casos do STA, que considerou como ilegal o art. 16º, nº 2 do CIRS por violação do pretenso conceito autónomo de residência consagrado nos CDT's. A partir de uma análise abrangente da dupla residência de...

Spanish Abstract: Este capítulo de libro ofrece una revisión exhaustiva de la jurisprudencia del Tribunal de Justicia de la Unión Europea en lo que respecta a la compatibilidad de las normas fiscales nacionales con la libertad de establecimiento. También proporciona un examen de la...

This article provides an analysis of a Portuguese decision on the taxation of payments for software.The main questions addressed by the Court and assessed in this article are: Is the amount taxable? Who should be taxed? When and where should taxation take place? The case of the Portuguese...

Portuguese Abstract: Este artigo examina e discute o relacionamento entre dois princípios basilares de direito - o da proporcionalidade e o da Segurança jurídica - particulamente quando aplicados no âmbito do direito fiscal

Portuguese Abstract: O presente trabalho procura identificar um conjunto de direitos que garantam a proteção dos contribuintes, subjacentes ao intercâmbio de informações entre os Estados. Reconhecendo a existência de uma lacuna, apresentaremos reflexões em torno de uma proposta de esquema...

Portuguese Abstract: Este artigo analisa uma decisão do Tribunal Administrativo de Portugal, que põe fim a uma controvérsia jurisprudencial, em Portugal, sobre a forma de aplicação do argumento da neutralização do Tribunal de Justiça Europeu. Trata da questão da neutralização no...