This article provides a comprehensive exame of the decisions of the EU General Court in the cases The Netherlands v. Commission (Starbucks) (Joined Cases C-760/15 and T-636/16) (hereinafter Starbucks NL) and Luxembourg v. Commission (Fiat Finance and Trade) (Joined Cases T-755/15 and T-759/15)...

This study was drafted as the EU topical report for IFA's general report on the topic reconstructing the treaty network and deals with the intersection of three areas: i) European Union law; ii) the OECD's Base Erosion and Profit Shifting project (BEPS) and its implementation, and; iii) member...

Portuguese Abstract: Este artigo fornece uma visão geral histórica sobre o surgimento do regime de preços de transferência. Além disso, examina os seus fundamentos jurídicos e fornece insights sobre as razões pelas quais esse regime se espalhou e foi introduzido na maioria das...

Portuguese Abstract: Este ensaio fornece uma visão geral das diferentes etapas do raciocínio do TJUE ao avaliar a compatibilidade das regras nacionais de tributação direta com as liberdades fundamentais do TFUE. Na opinião do autor, e numa perspetiva estrutural, o raciocínio está...

Spanish Abstract: Este artículo proporciona un análisis en profundidad de una decisión del Tribunal Constitucional portugués sobre la asignación de los ingresos de los impuestos estatales a entidades infraestatales como los municipios portugueses

Portuguese Abstract:Este estudo surge na sequência de um conjunto estável de casos do STA, que considerou como ilegal o art. 16º, nº 2 do CIRS por violação do pretenso conceito autónomo de residência consagrado nos CDT's. A partir de uma análise abrangente da dupla residência de...

Spanish Abstract: Este capítulo de libro ofrece una revisión exhaustiva de la jurisprudencia del Tribunal de Justicia de la Unión Europea en lo que respecta a la compatibilidad de las normas fiscales nacionales con la libertad de establecimiento. También proporciona un examen de la...

This article provides an analysis of a Portuguese decision on the taxation of payments for software.The main questions addressed by the Court and assessed in this article are: Is the amount taxable? Who should be taxed? When and where should taxation take place? The case of the Portuguese...

Portuguese Abstract: Este artigo examina e discute o relacionamento entre dois princípios basilares de direito - o da proporcionalidade e o da Segurança jurídica - particulamente quando aplicados no âmbito do direito fiscal