Códigos de processo do trabalho e custas judiciais do trabalho : República Portuguesa ; Provincia de Angola

Código do imposto predial urbano : aprovado pelo diploma legislativo No. 4044, de 13 de outubro de 1970 ; República Portuguesa ; Provincia de Angola

(1971)

Código do imposto profissional : Diplomas legislativos Nos. 3869, 3894 e 4040 ; República Portuguesa ; Provincia de Angola

(1971)

Regulamento do comércio de carnes : Diploma legislativo Nr 4022 ; República Portuguesa ; Provincia de Angola

(1972)