A Investigação, a Publicidade e o Segredo na Jurisdição da Concorrência, Regulação e Supervisão (Investigation, Publicity and Secrecy at the Competition, Regulation and Supervision Court)

Portuguese Abstract: Artigo com o conteúdo da apresentação realizada nas 1ªs Jornadas do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, em Santarém, a 31 de março de 2016. Depois de uma introdução geral à temática, discute-se problemas de acesso associados ao sigilo profissional, à publicidade da sentença e à Diretiva de Private Enforcement da concorrência. Por fim, dedica-se especial atenção, em forma de case study, aos problemas de acesso e direitos da defesa suscitados no âmbito da investigação pela Autoridade da Concorrência sobre o alegado cartel dos bancos