Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão : uma Análise Jurídico-Económica no seu 5.º Aniversário (Competition, Regulation and Supervision Court: A Legal-Economic Analysis on Its 5th Anniversary)

Portuguese Abstract: Cinco anos após a criação do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, este artigo fornece um quadro geral do que se pretendia que o Tribunal fosse e no que este se tornou, com o objetivo de fornecer uma base para o debate público sobre os potenciais benefícios de rever as regras aplicáveis à determinação da jurisdição e à composição do Tribunal. Começa por fornecer dados quantitativos sobre os primeiros cinco anos desta jurisdição especializada. De seguida, discute o âmbito exato da cláusula jurisdicional, e o impacto da surpreendente interpretação desta cláusula pelo Supremo Tribunal de Justiça, bem como os desenvolvimentos futuros expectáveis do número e tipo de casos com que o TCRS será confrontado, em diferentes cenários. Após algumas notas sobre tribunais comparáveis de outros Estados-membros, o artigo conclui com uma reflexão de jure condendo, discutindo as razões por detrás da realidade da especialização deste Tribunal e propondo várias opções para intervenção legislativa, com o objetivo de garantir a coerência do sistema, de maximizar a eficiência e de alcançar os fins que levaram à criação do TCRS