Validity of Fiduciary Collateral Security Granted to Non-Qualified Foreign Financial Institutions in Brazil : Comments on Decisions from the 2nd Bankrupticy and Judicial Reorganization Court of São Paulo in the Judicial Reorganization of Zamin Amapá Mineração S/A (Validade de garantias fiduciárias convencidas a instituições financeiras estrangeiras não autorizadas a funcionar no Brasil: ...
English Abstract: The paper examines the recent understanding of the 2nd Bankruptcy and Judicial Reorganization Court of São Paulo concerning the nullity of fiduciary collateral security granted to non-qualified foreign financial institutions in Brazil. This work demonstrates the misconceptions which grounded such decision and supports the validity of fiduciary collateral security granted to foreign financial institutions in Brazil. Portuguese Abstract: Resumo em português: O artigo examina o recente entendimento da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais e Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, exarado no âmbito da recuperação judicial da Zamin AmapáMineração S/A, acerca da nulidade de garantias fiduciárias concedidas em favor deinstituições financeiras estrangeiras não autorizadas a funcionar no país. As duas basespara tanto seriam: (i) que o negócio fiduciário previsto no art. 66-B da Lei 4.728/65seria reservado exclusivamente a instituições financeiras integrantes do SistemaFinanceiro Nacional e que instituições financeiras estrangeiras precisariam deautorização estatal para funcionar para poder lançar mão de tal espécie de garantia; (ii)que instituições financeiras não integrantes do Sistema Financeiro Nacional nãopoderiam se valer do regime geral da propriedade fiduciária em garantia com base noCódigo Civil. Este trabalho contrapõe-se a esses argumentos e defende a validade dagarantia fiduciária concedida em favor de instituições financeiras estrangeiras nãoautorizadas
Year of publication: |
2018
|
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Authors: | Bresciani, Rafael Helou |
Publisher: |
[2018]: [S.l.] : SSRN |
Saved in:
freely available
Extent: | 1 Online-Ressource (15 p) |
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Type of publication: | Book / Working Paper |
Language: | Portuguese |
Notes: | Nach Informationen von SSRN wurde die ursprüngliche Fassung des Dokuments January 1, 2018 erstellt |
Classification: | K22 - Corporation and Securities Law |
Source: | ECONIS - Online Catalogue of the ZBW |
Persistent link: https://www.econbiz.de/10012910020
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