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Mensuração dos gastos tributários em saúde: 2003-2006
Ocké-Reis, Carlos Octávio; dos Santos, Fausto Pereira - 2011
This technical paper estimates the deductions on tax credits in Brazil for health care during 2003 and 2006. Subsidies for private health insurance are the focus of this study. It seems to be a contradiction between the redistribution model in the Constitution and the level of public spending on...
Persistent link: https://www.econbiz.de/10010330543
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Regulação, eficiência e acesso à saúde e a medicamentos: Margens de comercialização em países europeus
Teixeira, Inês - 2017
Persistent link: https://www.econbiz.de/10011818890
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Mensuração dos gastos tributários em saúde : 2003 - 2006
Ocké-Reis, Carlos Octávio; Santos, Fausto Pereira dos - 2011
This technical paper estimates the deductions on tax credits in Brazil for health care during 2003 and 2006. Subsidies for private health insurance are the focus of this study. It seems to be a contradiction between the redistribution model in the Constitution and the level of public spending on...
Persistent link: https://www.econbiz.de/10009268906
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Regulação, eficiência e acesso à saúde e a medicamentos : margens de comercialização em países europeus
Teixeira, Inês - 2017
Persistent link: https://www.econbiz.de/10011689301
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Os cuidados de saúde dos idosos entre as limitações orçamentárias e o direito a um mínimo existencial (Healthcare for the Elderly : Between the Budget Constraints and the Right to...
Perlingeiro, Ricardo - 2015
) creation and judicial review of healthcare for the elderly. He establishes the relationship between economic factors and the … conflicts arising out the claims and expectations of individuals, on the one hand, and the healthcare provided for by law, the …, is not necessarily an obstacle to the enforceability of healthcare rights, nor does it prevent the exercise of any other …
Persistent link: https://www.econbiz.de/10014145371
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Estudos sobre procedimento administrativo (Studies on Administrative Proceedings)
Perlingeiro, Ricardo; Tavares, Antônia; Alo, Bernard; … - 2022
Portuguese Abstract: A presente obra foi concebida no âmbito do projeto de pesquisa “Desafios contemporâneos da justiça administrativa”, vinculado ao Núcleo de Pesquisas do Poder Judiciário - Nupej, da Pró-reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa e Inovação – Proppi da Universidade...
Persistent link: https://www.econbiz.de/10014081769
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Releitura do devido processo legal na esfera administrativa (Rereading of Due Process of Law Before Administrative Authorities)
Perlingeiro, Ricardo - 2022
The English version of this paper can be found at http://ssrn.com/abstract=4209536.Portuguese Abstract: O presente texto discorre sobre o alcance da cláusula constitucional do devido processo legal no direito administrativo brasileiro, lastreando-se na análise das Constituições brasileiras,...
Persistent link: https://www.econbiz.de/10014082735
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Anais do IV Seminário PPGD-Unesa Justiça Administrativa (Proceedings of the IV PPGD-Unesa Administrative Justice Seminar)
Perlingeiro, Ricardo; Duarte, Fernanda; Moura F. Pinto, … - 2022
Portuguese Abstract: O Seminário sobre justiça administrativa, já em sua quarta edição, ocorreu na plataforma Teams nos dias 22 e 29 de novembro de 2021. Trata-se de uma realização do Núcleo de Pesquisa Justiça Administrativa em Contexto - NUPEJAC, vinculado à Vice-Reitoria de...
Persistent link: https://www.econbiz.de/10013294419
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NOÇÕES BÁSICAS SOBRE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA (Introductory Notes on Administrative Justice)
Perlingeiro, Ricardo; Silva Schmidt, Luísa - 2023
Portuguese Abstract: O presente texto objetiva delinear um conceito de justiça administrativa enquanto sistema que compreende as relações entre os particulares e o Estado, as normas que as regem e as instituições responsáveis por sua aplicação, e que se manifesta basicamente por três...
Persistent link: https://www.econbiz.de/10014347711
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The Protection of Public Service Users in the Context of State Reform (A Proteção ao usuário de Serviço Público no contexto da Reforma do Estado)
López-Valle, Vivian Lima - 2023
Portuguese Abstract: Estado Brasileiro vem sofrendo profundas modificações e transformações sociais. Com a crescente reengenharia do Estado, sua reorientação (inclusive em nível constitucional), acabou por impelir a uma discussão jurídica séria e aprofundada a questão da proteção ao...
Persistent link: https://www.econbiz.de/10014264025