This technical paper estimates the deductions on tax credits in Brazil for health care during 2003 and 2006. Subsidies for private health insurance are the focus of this study. It seems to be a contradiction between the redistribution model in the Constitution and the level of public spending on...

This technical paper estimates the deductions on tax credits in Brazil for health care during 2003 and 2006. Subsidies for private health insurance are the focus of this study. It seems to be a contradiction between the redistribution model in the Constitution and the level of public spending on...

Portuguese Abstract: O presente texto objetiva delinear um conceito de justiça administrativa enquanto sistema que compreende as relações entre os particulares e o Estado, as normas que as regem e as instituições responsáveis por sua aplicação, e que se manifesta basicamente por três...

The English version of this text is available at: http://ssrn.com/abstract=2299009 La versión en español de este artículo está disponible en: http://ssrn.com/abstract=2456003 La versione italiana di questo documento è disponibile all'indirizzo: http://ssrn.com/abstract=2607031 Portuguese...

Portuguese Abstract: A presente obra foi concebida no âmbito do projeto de pesquisa “Desafios contemporâneos da justiça administrativa”, vinculado ao Núcleo de Pesquisas do Poder Judiciário - Nupej, da Pró-reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa e Inovação – Proppi da Universidade...

The English version of this paper can be found at http://ssrn.com/abstract=4209536.Portuguese Abstract: O presente texto discorre sobre o alcance da cláusula constitucional do devido processo legal no direito administrativo brasileiro, lastreando-se na análise das Constituições brasileiras,...

Portuguese Abstract: Estado Brasileiro vem sofrendo profundas modificações e transformações sociais. Com a crescente reengenharia do Estado, sua reorientação (inclusive em nível constitucional), acabou por impelir a uma discussão jurídica séria e aprofundada a questão da proteção ao...

Portuguese Abstract: O Seminário sobre justiça administrativa, já em sua quarta edição, ocorreu na plataforma Teams nos dias 22 e 29 de novembro de 2021. Trata-se de uma realização do Núcleo de Pesquisa Justiça Administrativa em Contexto - NUPEJAC, vinculado à Vice-Reitoria de...