The 2015 Civil Code of Procedure (Law 13.105) entailed extensive changes in the system of civil appeals in Brazil but, after more than seven years of its enactment, there hasn't been any empirical assessment regarding the impacts of the procedural reform on the propensity to appeal in civil...

The 2015 Civil Code of Procedure (Law 13.105) entailed extensive changes in the system of civil appeals in Brazil but, after more than seven years of its enactment, there hasn't been any empirical assessment regarding the impacts of the procedural reform on the propensity to appeal in civil...

Portuguese Abstract: O presente estudo busca dar um dos primeiros passos necessários para se discutir a regulação da economia compartilhada no Brasil, oferecendo um panorama da regulação incidente sobre ela, sem se restringir a um setor ou uma plataforma em específico, e demonstrando quais...

English Abstract: In 2019, the EU approved a package of legislation aimed at modernizing many aspects of consumer law, to face the challenges of the Digital Single Market. Among them, the Directive (EU) 2019/770 takes the task of creating a legal framework to ensure the protection of consumers...

Portuguese Abstract: "O contexto e a construção do private enforcement do direito da concorrência tem crescido com a transposição da directiva sobre danos (2014/104/UE de 26 de novembro de 2014). Porém, tal evolução será inútil se não for seguida por formas processuais capazes de pôr...

Nowadays, in Brazilian parliament, there are several propositions able to enact a legislative regulation to outsourcing. Bill no 4.330/04 is just one of them - probably, the one far ahead in the lawmaking process. Is this the best option for regulating outsourcing? There is a harsh debate about...

Nowadays, in Brazilian parliament, there are several propositions able to enact a legislative regulation to outsourcing. Bill no 4.330/04 is just one of them - probably, the one far ahead in the lawmaking process. Is this the best option for regulating outsourcing? There is a harsh debate about...

Portuguese Abstract: Apesar de popular nos dias de hoje, é um equívoco pensar que o feminismo é um movimento uníssono. Ao contrário, o movimento feminista comporta diversas correntes internas que são melhor compreendidas a partir da história do movimento feminista, sobretudo em sua...

Portuguese Abstract: Este artigo discute a pressuposição de que os sistemas presidenciais na América Latina são propensos à corrupção porque concentram muito poder nas mãos dos presidentes. Um argumento comum nas teorias do desenvolvimento contemporâneas é o de que tal concentração...

Portuguese Abstract: O artigo oferece uma visão geral sobre o tema da contratação pública electrónica (e-procurement), focando-se em três tópicos: o que devemos entender, de forma precisa, por e-procurement; quais as razões que suportam o avanço na implementação do e-procurement; e...