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Portuguese Abstract: O artigo oferece uma visão geral sobre o tema da contratação pública electrónica (e-procurement), focando-se em três tópicos: o que devemos entender, de forma precisa, por e-procurement; quais as razões que suportam o avanço na implementação do e-procurement; e...
Persistent link: https://www.econbiz.de/10014105041
Persistent link: https://www.econbiz.de/10002087652
Portuguese Abstract: Este artigo objetiva verificar em que medida as patentes concedidas à indústria farmacêutica, para a proteção de medicamentos, atendem a função social da propriedade intelectual. Procura-se, comparar os benefícios trazidos à sociedade e às indústrias...
Persistent link: https://www.econbiz.de/10014103575
Portuguese Abstract: A tecnologia de impressão 3D, o objecto replicado por via dessa tecnologia e a responsabilidade das plataformas de partilha de ficheiros CAD para impressão 3D são três vetores fundamentais da realidade de impressão 3D que nos mostram que a mesma reveste extrema...
Persistent link: https://www.econbiz.de/10014129890
Spanish Abstract: Este artículo tiene el propósito de abordar la integración supranacional en América del Sur desde la perspectiva de la internacionalización del derecho constitucional. Para ello, en la primera parte propone una clasificación básica para entender las cláusulas de...
Persistent link: https://www.econbiz.de/10014121041
that law and regulation would always be one step behind economic and technological development. The reasons for that could …
Persistent link: https://www.econbiz.de/10012944119
English Abstract: The objective of this study is to examine questions about the experience of autonomous regulation in …-legalistic tradition imposed institutional and theoretical challenges for the reception of the autonomic regulation phenomenon …
Persistent link: https://www.econbiz.de/10012912455
Portuguese Abstract: O presente artigo busca trazer a debate a questão das assimetrias tarifárias no âmbito da energia elétrica no Brasil, que dizem respeito à existência de tarifas mais caras nas regiões menos desenvolvidas do país. Para investigação desse tema, o presente trabalho...
Persistent link: https://www.econbiz.de/10012911757
's regulation in Brazil, offering an overview of the regulation applicable to it, without being restricted to a particular sector or … verify the validity of the following hypothesis: Brazil's current regulation is insufficient to legally qualify the sharing …
Persistent link: https://www.econbiz.de/10012921826
. They are of high risk, even for the most sophisticated economic agents. The word "derivative" has little legal content and …
Persistent link: https://www.econbiz.de/10012889213