Portuguese Abstract: Este artigo debruça-se sobre a admissibilidade da reversão do processo de secessão iniciado por um Estado-Membro ao abrigo do art. 50.º do Tratado da União Europeia. Para o efeito aborda a origem e analisa o direito de secessão consagrado no Tratado de Lisboa, sob o...

Portuguese Abstract: O artigo pretende debater sobre os deveres dos meios de comunicação de massa diante dos direitos dos consumidores. Aborda, também, a questão da responsabilidade civil da atividade de comunicação social. Salienta a importância da pluralidade, transparência e dos...

Portuguese Abstract: Este artigo debruça-se sobre a natureza jurídica dos “memorandos de entendimento” negociados pelo Governo português com o Fundo Monetário Internacional, a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu (a “troika”) que preveem o programa de ajustamento económico e...

Portuguese Abstract: O recentemente alterado Sistema da Indústria Responsável e o novo Licenciamento Único de Ambiente procuram implementar soluções legislativas e boas práticas que permitam a desregulamentação e desmaterialização dos procedimentos, com o objetivo de criar um ambiente...

Portuguese Abstract: As cidades albergam, nos dias de hoje, mais de metade da população mundial e, de acordo com os dados disponibilizados pela ONU, em 2050, esse valor poderá atingir os 70%. Os espaços urbanos são, pois, construídos por pessoas e crescem com as pessoas. No entanto, os...

English Abstract: Federal aspirations have been subjacent to the integration of the European Communities/European Union since its inception. With the current crisis that started in 2007/2008, we have seen a new wave of ideas related with economic federalism. However, it is unclear what the...

Portuguese Abstract: O presente artigo analisa de maneira breve os argumentos de que o STF seria uma espécie de Poder que exerce a “razão sem voto”, a partir das profícuas reflexões oriundas do chamado constitucionalismo democrático. Trata-se de um ensaio que analisa-as ideias dos...

Portuguese Abstract: O Acordo Económico e Comercial Global (CETA) é um acordo de comércio bilateral de “última geração” que foi assinado a 30 de outubro de 2016 entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os Estados-Membros, por outro. A Comissão Europeia cedeu à pressão dos...

Portuguese Abstract: este artigo debruça-se sobre a divisão de competências no domínio das pescas adotada pelo Tratado de Lisboa. Tendo como pano de fundo um conflito horizontal de competências entre o Parlamento e a Comissão neste âmbito, começa por expor sucintamente a evolução da...

CPNU was a public contest, organized by Enamat/TST, to select candidates for substitute judge, which is the entry position into the career of the labour magistracy. From the perspective of the candidates, the CPNU demanded an extensive and profound load of knowledge, of a legal and extra-legal...