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Código do imposto predial urbano : aprovado pelo diploma legislativo No. 4044, de 13 de outubro de 1970 ; República Portuguesa ; Provincia de Angola
(1971)
Código do imposto profissional : Diplomas legislativos Nos. 3869, 3894 e 4040 ; República Portuguesa ; Provincia de Angola
Códigos de processo do trabalho e custas judiciais do trabalho : República Portuguesa ; Provincia de Angola
(1970)