Portuguese Abstract: O presente estudo busca dar um dos primeiros passos necessários para se discutir a regulação da economia compartilhada no Brasil, oferecendo um panorama da regulação incidente sobre ela, sem se restringir a um setor ou uma plataforma em específico, e demonstrando quais...

Portuguese Abstract: Este artigo debruça-se sobre a admissibilidade da reversão do processo de secessão iniciado por um Estado-Membro ao abrigo do art. 50.º do Tratado da União Europeia. Para o efeito aborda a origem e analisa o direito de secessão consagrado no Tratado de Lisboa, sob o...

Portuguese Abstract: Este artigo debruça-se sobre a natureza jurídica dos “memorandos de entendimento” negociados pelo Governo português com o Fundo Monetário Internacional, a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu (a “troika”) que preveem o programa de ajustamento económico e...

English Abstract: Federal aspirations have been subjacent to the integration of the European Communities/European Union since its inception. With the current crisis that started in 2007/2008, we have seen a new wave of ideas related with economic federalism. However, it is unclear what the...

Portuguese Abstract: O presente artigo analisa de maneira breve os argumentos de que o STF seria uma espécie de Poder que exerce a “razão sem voto”, a partir das profícuas reflexões oriundas do chamado constitucionalismo democrático. Trata-se de um ensaio que analisa-as ideias dos...

Portuguese Abstract: O Acordo Económico e Comercial Global (CETA) é um acordo de comércio bilateral de “última geração” que foi assinado a 30 de outubro de 2016 entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os Estados-Membros, por outro. A Comissão Europeia cedeu à pressão dos...

Portuguese Abstract: este artigo debruça-se sobre a divisão de competências no domínio das pescas adotada pelo Tratado de Lisboa. Tendo como pano de fundo um conflito horizontal de competências entre o Parlamento e a Comissão neste âmbito, começa por expor sucintamente a evolução da...

The 2015 Civil Code of Procedure (Law 13.105) entailed extensive changes in the system of civil appeals in Brazil but, after more than seven years of its enactment, there hasn't been any empirical assessment regarding the impacts of the procedural reform on the propensity to appeal in civil...

The 2015 Civil Code of Procedure (Law 13.105) entailed extensive changes in the system of civil appeals in Brazil but, after more than seven years of its enactment, there hasn't been any empirical assessment regarding the impacts of the procedural reform on the propensity to appeal in civil...

Portuguese Abstract: Devido o contexto econômico e histórico vividos atualmente no Brasil, em especial, pela Copa do Mundo de 2014 e pelas Olimpíadas de 2016 serem sediadas nesse país, a temática da integração inter-regional ganhou relevância para os estudiosos do Direito Econômico....