Portuguese Abstract: Este artigo debruça-se sobre a admissibilidade da reversão do processo de secessão iniciado por um Estado-Membro ao abrigo do art. 50.º do Tratado da União Europeia. Para o efeito aborda a origem e analisa o direito de secessão consagrado no Tratado de Lisboa, sob o...

Portuguese Abstract: Este artigo debruça-se sobre a natureza jurídica dos “memorandos de entendimento” negociados pelo Governo português com o Fundo Monetário Internacional, a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu (a “troika”) que preveem o programa de ajustamento económico e...

English Abstract: Federal aspirations have been subjacent to the integration of the European Communities/European Union since its inception. With the current crisis that started in 2007/2008, we have seen a new wave of ideas related with economic federalism. However, it is unclear what the...

Portuguese Abstract: O presente artigo analisa de maneira breve os argumentos de que o STF seria uma espécie de Poder que exerce a “razão sem voto”, a partir das profícuas reflexões oriundas do chamado constitucionalismo democrático. Trata-se de um ensaio que analisa-as ideias dos...

Portuguese Abstract: O Acordo Económico e Comercial Global (CETA) é um acordo de comércio bilateral de “última geração” que foi assinado a 30 de outubro de 2016 entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os Estados-Membros, por outro. A Comissão Europeia cedeu à pressão dos...

Portuguese Abstract: este artigo debruça-se sobre a divisão de competências no domínio das pescas adotada pelo Tratado de Lisboa. Tendo como pano de fundo um conflito horizontal de competências entre o Parlamento e a Comissão neste âmbito, começa por expor sucintamente a evolução da...

Portuguese Abstract: O artigo oferece uma visão geral sobre o tema da contratação pública electrónica (e-procurement), focando-se em três tópicos: o que devemos entender, de forma precisa, por e-procurement; quais as razões que suportam o avanço na implementação do e-procurement; e...

Portuguese Abstract: A tecnologia de impressão 3D, o objecto replicado por via dessa tecnologia e a responsabilidade das plataformas de partilha de ficheiros CAD para impressão 3D são três vetores fundamentais da realidade de impressão 3D que nos mostram que a mesma reveste extrema...

Spanish Abstract: Este artículo tiene el propósito de abordar la integración supranacional en América del Sur desde la perspectiva de la internacionalización del derecho constitucional. Para ello, en la primera parte propone una clasificación básica para entender las cláusulas de...

Portuguese Abstract: O texto comenta os princípios fundamentais e regras gerais da cooperação jurídica internacional que constam da Proposta de Código Modelo para Ibero-América, do Instituto Ibero-Americano de Direito Processual