Portuguese Abstract: O presente estudo busca dar um dos primeiros passos necessários para se discutir a regulação da economia compartilhada no Brasil, oferecendo um panorama da regulação incidente sobre ela, sem se restringir a um setor ou uma plataforma em específico, e demonstrando quais...

English Abstract: In 2019, the EU approved a package of legislation aimed at modernizing many aspects of consumer law, to face the challenges of the Digital Single Market. Among them, the Directive (EU) 2019/770 takes the task of creating a legal framework to ensure the protection of consumers...

Portuguese Abstract: "O contexto e a construção do private enforcement do direito da concorrência tem crescido com a transposição da directiva sobre danos (2014/104/UE de 26 de novembro de 2014). Porém, tal evolução será inútil se não for seguida por formas processuais capazes de pôr...

English Abstract: The paper examines the recent understanding of the 2nd Bankruptcy and Judicial Reorganization Court of São Paulo concerning the nullity of fiduciary collateral security granted to non-qualified foreign financial institutions in Brazil. This work demonstrates the misconceptions...

Portuguese Abstract: Derivativos são operação paradoxais. Aparentemente simples, podem ser complexas na implementação. São de elevado risco, até mesmo para os agentes econômicos mais sofisticados. O vocábulo “derivativo” possui pouco conteúdo jurídico e, por isso, as suas várias...

Portuguese Abstract: A literatura que estuda o desempenho de grupos empresariais apresenta resultados contraditórios, os quais podem ser creditados às escolhas metodológicas destes estudos (LAHIRI; PURKAYASTHA, 2017). Este estudo propõe uma nova metodologia e avalia o impacto no valor de...

Portuguese Abstract: A Lei de Recuperação de Empresas e Falência brasileira, Lei 11.101/05, submeteu à recuperação judicial todos os créditos existentes à data do pedido, sejam vencidos ou vincendos. O conceito de crédito existente para a sujeição à recuperação judicial,...

Portuguese abstract: Há no Brasil, atualmente, grande debate sobre a possibilidade de empresários rurais individuais requerem recuperação judicial imediatamente após o registro. A STJ permitiu a conduta no Recurso Especial 1.800.032/MT. Mas o fez por maioria de votos e determinando que...

Portuguese abstract: ABSTRATO: Com o avanço de blockchain e smart contracts, bem como constantes anúncios de projetos de grande escala utilizando estas ferramentas, parece cada vez mais provável que diversos aspectos da sociedade e economia passem a adotar estas tecnologias e, sendo...

Portuguese Abstract: Os antecedentes do DecretoLei 7.661/45, antiga Lei de Falências do Brasil e sua afinidade ideológica do "Estado Novo" com a ideologia corporativista e a influência de Alfredo Rocco. A crítica à autonomia da vontade e a reformulação da concordata. A supremacia absoluta...